Guia de citação e referenciação bibliográfica (de apoio aos estudantes da Faculdade de Direito de Bissau)

  Código de Direito de Autor

  Regras de Legística da Assembleia da República (Portugal)

  Regimento do Conselho de Ministros

  Regimento da Assembleia Nacional Popular

  Código do Imposto Especial sobre o Consumo (IEC)

Legislação da Guiné-Bissau e de Portugal sobre legística e procedimento legislativo

  Código Penal e legislação complementar

  Código Civil e legislação complementar

Constituição da República da Guiné-Bissau (Assembleia Nacional Popular)