Código de Processo Civil e legislação complementar

  Lei da Nacionalidade (Alterada e republicada pela Lei n.º 6/2010, de 21 de Junho)

  Decreto-Lei n.º 6/2011, de 23 de Fevereiro (Regulamento da Lei da Nacionalidade)

  Decreto n.º 13/2011, de 3 de Fevereiro (Orgânica dos Estabelecimentos Prisionais)

  Decreto n.º 12/2011, de 3 de Fevereiro (Regras relativas ao Tratamento de Presos)

  Decreto n.º 11/2011, de 3 de Fevereiro (Serviço público de informação e consulta jurídica)

  Decreto-Lei n.º 11/2010, de 14 de Junho (Acesso ao Direito e à Justiça)

  Decreto-Lei n.º 4/2011, de 2 de Fevereiro (Organização e funcionamento do Centro Nacional de Formação Judiciária (CENFOJ)

  Decreto n.º 10/2011, de 3 de Fevereiro (Formação a ministrar pelo Centro Nacional de Formação Judiciária (CENFOJ), bem como as condições de candidatura, recrutamento e de concurso para o acesso à Magistratura Judicial, à Magistratura do Ministério Público, à Advocacia, e à profissão de Oficial de Justiça)

  Lei n.º 17/2011, de 12 de Outubro (Código do Procedimento Administrativo)

  Lei n.º 10/2011, de 14 de Junho (Código de Processo do Contencioso Administrativo)

  Lei n.º 16/2011, de 12 de Outubro (Lei Orgânica do Tribunal Administrativo da Guiné-Bissau)

  Constituição da República da Guiné-Bissau Anotada (Faculdade de Direito de Bissau, 2019)

  Direito Costumeiro Vigente na República da Guiné-Bissau (coord. Fernando Loureiro Bastos), Faculdade de Direito de Bissau, 2011

  Código de Processo Penal e Colectânea de Direito Fundamental de Direito Processual Penal

  Código do Trabalho (Lei n.º 7/2022, de 19 de Julho)

  Legislação fundamental de direito do ambiente e recursos naturais da Guiné-Bissau (Welena da Silva, Org.), 2018

  Código do Investimento (Lei n.º 13/2011, de 6 de Julho)

  Lei da prevenção e combate ao tráfico de pessoas (Lei n.º 12/2011, de 6 de Julho)

  Regulamento das Custas Judiciais (Decreto-Lei n.º 8/2010, de 14 de Junho)

  Regulamento Geral da Lei da Terra (Decreto n.º 6/2018, de 27 de Novembro)

Lei da Terra (Lei n.º 5/98, de 28 de Abril)

  Guia de citação e referenciação bibliográfica (de apoio aos estudantes da Faculdade de Direito de Bissau)

  Código de Direito de Autor

  Regras de Legística da Assembleia da República (Portugal)

  Regimento do Conselho de Ministros

  Regimento da Assembleia Nacional Popular

  Código do Imposto Especial sobre o Consumo (IEC)

Legislação da Guiné-Bissau e de Portugal sobre legística e procedimento legislativo

  Código Penal e legislação complementar

  Código Civil e legislação complementar

Constituição da República da Guiné-Bissau (Assembleia Nacional Popular)