Lei da Nacionalidade (Alterada e republicada pela Lei n.º 6/2010, de 21 de Junho)

  Decreto-Lei n.º 6/2011, de 23 de Fevereiro (Regulamento da Lei da Nacionalidade)

  Decreto n.º 13/2011, de 3 de Fevereiro (Orgânica dos Estabelecimentos Prisionais)

  Decreto n.º 12/2011, de 3 de Fevereiro (Regras relativas ao Tratamento de Presos)

  Decreto n.º 11/2011, de 3 de Fevereiro (Serviço público de informação e consulta jurídica)

  Decreto-Lei n.º 11/2010, de 14 de Junho (Acesso ao Direito e à Justiça)

  Decreto-Lei n.º 4/2011, de 2 de Fevereiro (Organização e funcionamento do Centro Nacional de Formação Judiciária (CENFOJ)

  Decreto n.º 10/2011, de 3 de Fevereiro (Formação a ministrar pelo Centro Nacional de Formação Judiciária (CENFOJ), bem como as condições de candidatura, recrutamento e de concurso para o acesso à Magistratura Judicial, à Magistratura do Ministério Público, à Advocacia, e à profissão de Oficial de Justiça)

  Lei n.º 17/2011, de 12 de Outubro (Código do Procedimento Administrativo)

  Lei n.º 10/2011, de 14 de Junho (Código de Processo do Contencioso Administrativo)

  Lei n.º 16/2011, de 12 de Outubro (Lei Orgânica do Tribunal Administrativo da Guiné-Bissau)